Contrato de arrendamento para estudantes e renda acordada
O contrato de arrendamento para estudantes universitários é o modelo italiano pensado para quem estuda longe de casa. É regulado pelo artigo 5, n.º 2 e 3, da Lei 431/1998 e pelo Decreto ministerial de 16 de janeiro de 2017, e em Rovigo aplica-se segundo o Acordo territorial municipal.
Um contrato regular e registado protege-te em caso de problemas com o senhorio e é indispensável para a dedução fiscal da renda de estudante deslocado.
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Regras principais
- Duração de 6 a 36 meses.
- Para estudantes inscritos num curso num município diferente do de residência.
- Caução máxima de 3 rendas.
- Registo obrigatório até 30 dias após a assinatura.
Acordo territorial de Rovigo
Desde 1 de julho de 2026 está em vigor em Rovigo um novo Acordo territorial, que fixa rendas acordadas também para contratos de estudantes universitários. Verifica escalões e valores no site do Comune di Rovigo.
Perguntas frequentes
Quanto dura o contrato para estudantes universitários?
De 6 a 36 meses, segundo o art. 5 da Lei 431/1998 e o DM de 16 de janeiro de 2017.
Quem pode assinar um contrato para estudantes?
Um estudante inscrito num curso universitário num município diferente do de residência.
Qual é a caução máxima?
A caução não pode ultrapassar 3 rendas.
Até quando deve ser registado o contrato?
O registo é obrigatório até 30 dias após a assinatura.
Que Acordo territorial está em vigor em Rovigo?
Desde 1 de julho de 2026 está em vigor um novo Acordo territorial que abrange também os contratos para estudantes universitários; os textos estão no site do Comune di Rovigo.
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